Artigo de Salim Mattar *
Sempre repito que o Congresso tem agido com sensatez, sensibilidade e responsabilidade nos grandes e importantes temas para o país.
Independentemente de cores ideológicas, na hora da votação, o instinto de cidadania, patriotismo e responsabilidade se sobrepõe a eventuais rivalidades partidárias — ainda mais neste momento de uma pandemia que está gerando um desarranjo nas contas públicas, trazendo desemprego e insegurança à sociedade.
Foi com essa sensibilidade que na quarta-feira passada a Câmara aprovou a Medida Provisória 915, que visa modernizar e flexibilizar a gestão dos imóveis da União e facilitará a venda, o combate ao abandono e a invasão dos bens públicos.
Esta MP traz uma verdadeira revolução na gestão patrimonial de forma que os bens imóveis possam se transformar em ativos privados capazes de gerar caixa aos cofres públicos, emprego e renda. Ao longo destes últimos 50 anos, os diversos governos que nos antecederam não foram capazes de sequer regularizar a documentação e escritura destes imóveis.
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) foi usada e serviu a interesses partidários e escusos. Para se ter uma ideia, a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) foi extinta em 1997 e seus 44 mil imóveis foram transferidos para a União. A maior parte é muito bem localizada em áreas centrais de cidades e está invadida por particulares, outras se tornaram favelas e muitas estão em absoluto abandono. Típico de coisas que pertencem ao Estado e são mal geridas por seus governos.
Um bom exemplo é o edifício Wilton Paes de Almeida, construído nos anos 60 que sediava as empresas do político e milionário Sebastião Paes de Almeida. O prédio foi transferido para a União por dívidas com a Receita Federal e sediou por um tempo a Polícia Federal. Depois ficou abandonado e movimentos sociais invadiram o prédio, que era administrado por milicianos até que houve o incêndio em 1º de maio de 2018 com seu posterior desabamento. Este exemplo não é único e demonstra o descaso das autoridades com a coisa pública.
Além da quantidade de imóveis naturais que pertencem à União, consequência da vasta extensão territorial do país, foram adicionados outros provenientes da apreensão de ilícitos, extinção de órgãos e entidades públicas, liquidações de dívida e ações judiciais que acabaram se integrando ao patrimônio da União.
Verificando os arquivos, podemos encontrar apartamentos, salas, andares, prédios, galpões, fazendas, lotes, casas, áreas urbanas e rurais, grandes extensões de terras, diversos tipos de imóveis que pertenciam a traficantes no Mato Grosso, enfim, toda sorte de imóveis espalhados pelo Brasil sem qualquer serventia para a administração pública. Além do prejuízo financeiro para a nação, muitos destes imóveis desvalorizam suas vizinhanças e acabam depredados ou invadidos, tornando-se locais propícios para a criminalidade.
Essa transformação na gestão patrimonial traz uma série de reflexos positivos para a União, estados e municípios como oportunidades para a construção civil e empreendimentos locais. Esta medida também habilita uma rede de 450.000 corretores de imóveis que serão impactados trabalhando na venda destes imóveis. Além disso, o governo federal repassará 20% das receitas geradas com as vendas de imóveis para estados e municípios, que serão beneficiados também com a arrecadação adicional de ISS e IPTU. Tudo isso torna a MP 915 muito mais que um instrumento de modernização da gestão patrimonial: uma ferramenta para alavancar a economia e transformar em riqueza as mazelas que hoje assolam os imóveis da União.
Muita gente me pergunta o valor do portfólio de imóveis federal. Os imóveis estão contabilizados por R$ 1,306 trilhão no Balanço Geral da União, mas este sistema contábil não reflete o valor de mercado nem segrega os imóveis regularizados e disponíveis para venda.
Para se ajustar este valor seria necessário uma detalhada auditoria que levaria muitos anos e custaria muito dinheiro. Neste valor estão incluídos os atuais imóveis utilizados pelos diversos órgãos públicos, imóveis invadidos que a União jamais vai recuperar, áreas da Marinha já edificadas, extensões territoriais enormes em estados do norte, áreas na Amazônia e uma grande quantidade de imóveis passíveis de regularização.
Nosso foco no momento é regularizar imóveis para venda.
*Salim Mattar é Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
