Alternativas são medida provisória para unificar cobrança do PIS/Confins sobre o biocombustível e criar a figura da usina-distribuidora por meio de resolução da ANP
Promessa do presidente Jair Bolsonaro, a venda direta de etanol das usinas para postos de combustíveis deve ganhar suporte legal de duas formas. A primeira alternativa é uma Medida Provisória (MP) para unificar a cobrança do PIS/Confins sobre o biocombustível, hoje dividida entre produtores e distribuidores, apenas nas usinas. Outra iniciativa é criar a figura da usina-distribuidora por meio de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Atualmente, as usinas recolhem R$ 0,1309 de PIS/Cofins por litro, tanto do etanol anidro como do hidratado – esse último utilizado no abastecimento direto dos veículos bicombustíveis Foto: Amanda Perobelli/Estadão
A regulamentação via MP e a adoção da cobrança única do PIS/Cofins é defendida pela Receita Federal , órgão do ministério da Economia. Essa proposta reduz as chances de evasão fiscal, mas enfrenta dificuldades, pois poderia elevar o preço do etanol anidro e, consequentemente, o da gasolina – já que esse tipo de álcool é misturado no combustível na proporção de até 27,5%.
Atualmente, as usinas recolhem R$ 0,1309 de PIS/Cofins por litro, tanto do etanol anidro como do hidratado – esse último utilizado no abastecimento direto dos veículos bicombustíveis. Na distribuição há o recolhimento de mais R$ 0,1109 desse tributo, mas apenas sobre o hidratado. No caso do anidro, o PIS/Cofins não incide na distribuição, pois o tributo já é aplicado à gasolina pura – que receberá a mistura.
Pelo desenho da MP da cobrança apenas nas usinas, discutida entre os ministérios da Economia e das Minas e Energia, os dois tipos de etanol seriam tributados em até R$ 0,2418 por litro. Para o hidratado, não haveria impacto da mudança da cobrança única.
Fontes avaliam que a MP ajudaria a reduzir a sonegação e simplificaria a tributação. Mas a proposta também abriria brecha para elevar o tributo para o anidro e, consequentemente, pressionar o preço da gasolina nos postos, alvo constante de discursos e críticas do presidente. A Receita Federal sustenta que os R$ 0,2418 por litro seriam um teto para o PIS/Cofins e que o valor cobrado nas usinas continuaria R$ 0,1309 por litro.
Técnicos do governo estimam uma alta de até R$ 0,03 no preço gasolina caso o PIS/Cofins do anidro seja elevado na cobrança em única etapa. A Receita Federal, no entanto, avalia que é possível modular as alíquotas de PIS/Cofins sobre o produtor: se a cobrança for inferior aos R$ 0,2418 por litro, o sobrepreço sobre o anidro pode ser anulado. A Receita, no entanto, não aceita perder arrecadação.
Discutido no ano passado, mas ainda não implantado, o tema da venda direta de etanol aos postos voltou à pauta a pedido do presidente Jair Bolsonaro, após demanda de produtores do Nordeste. Bolsonaro tem relacionado a venda direta do biocombustível à queda nos preços dos combustíveis – algo que é contestado por outros representantes do setor contrários ao fim da obrigatoriedade de o etanol passar por distribuidoras antes de chegar aos postos.
Usina-distribuidora
A outra saída, caso a proposta de MP não emplaque, seria criar, por meio de uma resolução da ANP, a figura da distribuidora vinculada às usinas – caberia a elas fazer a venda direta do etanol hidratado e também a mistura do anidro à gasolina. Essa proposta não teria impacto nos preços, mas exigiria trâmites burocráticos para que os produtores possam criar outra empresa.
A solução via resolução da ANP, no entanto, pode ser interpretada como mais uma intervenção do governo na autonomia das agências reguladoras. Quem não optar por essa forma de entrega e processamento continuaria a enviar o combustível às distribuidoras, como já é feito atualmente.
Em dezembro de 2018, a ANP afirmou, em nota técnica, que não existem bases regulatórias legais que impeçam a comercialização direta do álcool das usinas para os postos de combustíveis. Antes, em maio de 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia divulgado o estudo “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência”, no qual a permissão para que os produtores de álcool negociem diretamente com os postos aparece como uma das propostas para aumentar a eficiência econômica.
Para o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Evandro Gussi, a questão da venda direta de etanol de usinas aos postos “é uma decisão política que cabe à autoridade constituída, no caso ao presidente da República”. Ao Estadão/Broadcast, Gussi disse que a Unica encaminha estudos técnicos como subsídios ao governo. A entidade já se posicionou contrariamente sobre o assunto no ano passado.
