Sem um quórum mínimo, as atividades do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estão paralisadas desde a semana passada, o que impediu a conclusão de operações bilionárias de compra e fusão de empresas. Esse impasse decorre do término do mandato de quatro anos de quatro conselheiros do Cade entre outubro e início de novembro. Como resultado, o Tribunal do Cade atualmente possui apenas três dos sete conselheiros necessários para apreciar os principais processos.
Essa situação afeta operações importantes, como a aquisição de determinadas unidades de abate de bovinos e ovinos da gigante do setor Marfrig por Minerva e sua controlada Athn Foods Holdings, no valor de 7,5 bilhões de reais, anunciada em agosto. Também impacta a fusão de 34 bilhões de dólares anunciada por Bunge e Viterra, da Glencore, em junho, bem como a compra da participação majoritária na empresa brasileira Grupo CRM pela Nestlé em setembro, visando expandir sua atuação no setor de chocolates premium, como a Kopenhagen.
Infelizmente, não há uma solução iminente para essa situação devido à falta de nomeações de novos conselheiros pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para serem sabatinados pelo Senado. Além disso, o Senado enfrenta uma agenda movimentada no final do ano, incluindo a reforma tributária.
Nesta quarta-feira, Lula tem uma reunião marcada para tentar definir os nomes para as quatro indicações ao conselho, com a participação dos ministros da Justiça, Flávio Dino, da Fazenda, Fernando Haddad, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, que já presidiu o Cade entre 2012 e 2016.
A advogada Vivian Fraga, especialista em direito concorrencial da TozziniFreire, destacou que a paralisia no tribunal do Cade tem impactos econômicos no país e na reputação do órgão, que é internacionalmente reconhecido por seu trabalho. Ela ressaltou que a culpa não recai sobre o Cade, que chegou a fazer uma força-tarefa antes das saídas dos quatro conselheiros para aprovar operações anteriores. Vivian Fraga enfatizou que é uma questão que requer alinhamento entre o governo federal e o Senado, e lamentou que uma situação semelhante tenha ocorrido no colegiado em 2019.
O Cade explicou que a nomeação dos conselheiros é responsabilidade do presidente da República, e os nomes indicados ao Senado precisam passar por sabatina e votação na Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, no plenário do Senado. Se aprovados, o presidente nomeia os indicados. De acordo com a lei de 2011, as decisões do Tribunal do Cade requerem a presença de no mínimo 4 membros, com um quórum de deliberação mínimo de 3 membros. O mandato dos conselheiros é de quatro anos, sem possibilidade de recondução, conforme estabelece a legislação.
Fonte: Reuters
