Com o governo entrando no período de um ano que antecede as eleições de 2022, membros do Ministério da Economia avaliam como grande a chance de a janela de oportunidade para votação de reformas amplas estar se fechando para o atual mandato. A visão é compartilhada por congressistas.
Auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) defendem que o governo aproveite a trégua dada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na briga com Poderes para tentar solucionar o problema da explosão de gastos com precatórios —dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
A pauta, considerada a maior prioridade do governo neste momento, destravaria o Orçamento de 2022 e permitiria a ampliação do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil.
Na avaliação de uma fonte da pasta, esse poderá ser o último movimento de impacto deste governo na economia. Outro interlocutor disse acreditar que ainda caberia um esforço para tentar aprovar ao menos a reforma do IR (Imposto de Renda), que passou pela Câmara e depende de aval dos senadores.
No entanto, para uma pessoa próxima a Guedes, a dificuldade de articulação do governo com o Senado coloca em risco o projeto. A Casa, que abriga a CPI da Covid, tem imposto derrotas a Bolsonaro e criado entraves para propostas aprovadas pelos deputados.
No início deste mês, por exemplo, em um episódio incomum, o plenário do Senado derrubou uma MP (medida provisória) articulada pelo governo para implementar novas regras trabalhistas e programas de qualificação.
Os senadores também demonstram pouca disposição de apreciar o texto que traz as mudanças no IR, que recebeu aval dos deputados no início de setembro.
O texto foi aprovado com rito acelerado na Câmara, direto no plenário, diferentemente do Senado, que promete cumprir a tramitação completa com análise também nas comissões.
Um integrante do Ministério da Economia ressaltou que estados e municípios estão insatisfeitos com a potencial perda de receita provocada pelo texto aprovado na Câmara.
Como o Senado é a Casa que representa os estados, a tendência é que a resistência ao projeto seja alta, avaliou esse técnico.
A criação de um tributo único sobre consumo é vista por membros da Economia como uma aposta ainda mais distante, assim como as mudanças nas regras para servidores públicos e a etapa da reforma tributária que reestrutura o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) —esta última nem sequer foi apresentada pelo governo.
Técnicos ressaltaram que as negociações podem encontrar dificuldades maiores se Bolsonaro decidir radicalizar o discurso novamente.
O presidente intensificou embates até o 7 de Setembro, quando atacou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e deu sugestões golpistas. Dois dias depois, ele recuou em uma nota retórica, disse que agiu “no calor do momento” e iniciou um período de declarações mais moderadas, que ainda persistem.
Em 2022, a percepção de membros da equipe econômica é que não haverá margem para votação de propostas polêmicas ou que promovam ajuste fiscal.
Para um auxiliar de Guedes, além de não haver clima no Congresso para medidas desse tipo em ano eleitoral, o presidente precisará manter em movimento sua base de apoio e não deve demorar a criar novos atritos com instituições.
Ciente desse cronograma adverso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estipulou, em agosto, o prazo máximo para votar as reformas até novembro.
Depois disso, segundo o deputado, “com a votação do Orçamento, com o recesso parlamentar, com 2022, a possibilidade das eleições chegando na nossa porta, fica muito complicado, fica muito difícil”.
Com esse calendário correndo, conseguiu aprovar o projeto que quebra o monopólio dos Correios e o texto que muda as regras do IR —esse último depois de um esforço de negociação que deixou claro o comprometimento de Lira com a pauta de Guedes.
No entanto, os projetos remanescentes de interesse do governo são vistos com ressalvas pelos próprios deputados.
O único tido como mais viável é a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara na quinta-feira (16). O teor do texto ainda pode ser alterado.
De acordo com um técnico do Ministério da Economia, a solução para os precatórios é de interesse de todos. Isso porque, além de viabilizar a ampliação do Bolsa Família, a abertura de espaço no Orçamento pode ser direcionada para gastos que beneficiam deputados e senadores em ano eleitoral, como obras.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), vê dificuldade na aprovação da PEC que abre espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil. “Passou por um placar muito apertado na CCJ. No plenário, não acredito que passe.”
A PEC teve a admissibilidade aprovada por 32 votos a 26 —ou 55,2% dos votos. Para aprovar uma PEC, são necessários três quintos (ou 60%).
Já o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), considera que o cenário no Congresso neste fim de ano vai exigir um trabalho de articulação e de engenharia política do governo para aprovar os textos prioritários.
Na avaliação dele, em ordem de perspectiva de aprovação na Câmara estão o Auxílio Brasil e precatórios. “São temas que têm sintonia com a sociedade. Isso ajuda o apelo social.”
Por outro lado, ele vê problemas na tramitação do projeto que unifica PIS e Cofins e na reforma administrativa.
“A CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] é mais uma dificuldade de construir um texto que signifique a segunda fase da reforma tributária, mas sem aumento de carga, é uma dificuldade técnica. E a reforma administrativa começa a preocupar pelo timing eleitoral. Estamos a um ano das eleições, e é um projeto que gera bastante ruído na base.”
Presidente da frente parlamentar Servir Brasil, de defesa do serviço público, o deputado professor Israel Batista (PV-DF) disse que a composição de forças na comissão especial que analisa a reforma administrativa está ficando desfavorável ao governo.
“O relatório complementar apresentado pelo Arthur Maia ontem [quinta-feira] demonstrou o quanto o governo está perdido, está sem rumo”, disse. “Eles [governo], que tinham uma vantagem de dez deputados na comissão, perderam seis, pelo menos.”
“Diante da complexidade do tema, diante da impopularidade da pauta e da falta de condição de governabilidade do governo, a PEC 32 tem, sim, grande chance de não ser aprovada até outubro”, disse. Só passaria, complementou, se fosse muito desidratada.
Já a aprovação de reforma tributária mais ampla é completamente descartada por congressistas.
“Infelizmente, as propostas se perderam e não enxergamos hoje um cenário favorável para a aprovação de uma reforma que de fato promova mudanças significativas nos tributos sobre consumo, incluindo alterações no ICMS e no ISS”, disse o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ).
Propostas em risco
Limitação de precatórios
- O que é: governo tenta reduzir o gasto com sentenças judiciais e abrir espaço no Orçamento de 2022
- Situação: é a iniciativa com maior chance de sucesso, mas ainda não há acordo ou definição sobre o formato final da proposta. Entre as opções estão parcelamento dos precatórios, limitação dessa despesa ou retirada do gasto das regras fiscais (o teto de gastos)
Auxílio Brasil
- O que é: reestrutura o Bolsa Família e cria novos tipos de benefício, como bônus por desempenho escolar e esportivo
- Situação: para valer em 2022, depende da aprovação de diversas propostas. É necessário aprovar a MP que reformula o programa, a PEC que parcela precatórios e a reforma do Imposto de Renda, que cria uma compensação para o novo gasto social
Reforma do Imposto de Renda
- O que é: reduz a tributação sobre empresas, corrige a tabela do imposto da pessoa física e recria a taxação sobre dividendos, entre outros pontos
- Situação: aprovada pela Câmara, medida é criticada por governadores e prefeitos e sofre com resistência de senadores. Texto terá tramitação alongada e pode travar no Senado
Imposto sobre consumo
- O que é: governo apresentou projeto para unificar PIS e Cofins, mas congressistas defendem projetos mais amplos, que unificam outros tributos
- Situação: proposta tem debate conturbado e não há acordo entre governo, Congresso, estados e municípios para votação
Reforma do IPI
- O que é: equipe econômica pretendia reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados e criar um imposto seletivo apenas sobre itens que geram efeitos negativos, como cigarros e bebidas
- Situação: projeto não foi apresentado e não há previsão de envio
Reforma administrativa
- O que é: reformula regras do serviço público, com limitação da estabilidade, redução do número de carreiras e aprimoramento dos sistemas de avaliação de desempenho
- Situação: aprovada pela CCJ da Câmara, tramita em comissão especial. Tema é considerado polêmico, especialmente às vésperas de ano eleitoral
Fonte: Folha
